O STF condenou a 8 anos e 9 meses de prisão o deputado federal, PTB — RJ — Daniel Silveira.
O STF condenou a 8 anos e 9 meses de prisão o deputado federal, PTB — RJ — Daniel Silveira.
O deputado poderá recorrer em liberdade ao próprio STF. Eventual execução da pena só poderá se dar após esgotamento dos recursos.
Por: Raymund Lyra — [CB] — Conexão Brasil — 21/04/2022 — 19h 47 min
Condenado nesta quarta-feira 20/04 a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado pelo Supremo Tribunal Federal, não é automática.
Além da prisão, o deputado foi condenado à perda do mandato e dos direitos políticos e a pagar multa de R $212 mil.
Conferimos abaixo os possíveis desdobramentos do caso:
Recurso — A defesa de Daniel Silveira pode recorrer ao próprio Supremo.
O recurso é o chamado embargo de declaração, que pede esclarecimentos sobre o julgamento. Em tese, não muda a condenação, mas pode eventualmente reduzir a pena, tirar o crime ou esclarecer alguma questão técnica do caso.
Mandato — A perda do mandato se dá quando não há mais chance de recurso.
Entre os ministros do Supremo, há divergência sobre como se decreta a perda do mandato. Parte entende ser automática, em razão da decisão do plenário do tribunal, cabendo à Câmara somente cumprir. Por esse entendimento, embora tenha a palavra final, a Câmara não pode ignorar a decisão do STF. Outra parte considera ser necessária uma autorização da Câmara.
Lei da Ficha Limpa — Os crimes atribuídos a Daniel Silveira não estão expressos na Lei da Ficha Limpa. Portanto, ele ficaria inelegível em razão da suspensão dos direitos políticos. Isso se dá somente quando estiverem esgotadas as possibilidades de recurso.
Inelegibilidade — Em relação à inelegibilidade, alguns ministros avaliam ser possível considerar que se trata de um crime equivalente aos que estão expressos na lei e já se aplica a Ficha Limpa.
Por: Raymund Lyra — MTE: 0013005/DF — 21/04/2022 — 19h 47 min
Fonte: Conexão Brasil [CB]
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